RHC 139165 - DECISAO

RHC 139165 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, do atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP quanto à exposição da conduta e da fundamentação prévia das interceptações (diligências da Corregedoria e do GAECO, compartilhamento autorizado e demonstração da imprescindibilidade), concluiu-se que não há hipótese de trancamento da ação penal por meio do habeas corpus sem o necessário revolvimento fático-probatório; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: FIRMINO CLARO GOMES FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário conhecido e desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prorrogação De Interceptação Telefônica, Provas Produzidas Por Interceptação, Compartilhamento De Informações Entre Autoridades
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Fundamentação De Decisões Judiciais +3 more

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Parties

FIRMINO CLARO GOMES FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação das decisões que autorizaram interceptações telefônicas
  2. 2 Alegada ausência de justa causa para a ação penal (denúncia baseada em denúncia anônima)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, do atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP quanto à exposição da conduta e da fundamentação prévia das interceptações (diligências da Corregedoria e do GAECO, compartilhamento autorizado e demonstração da imprescindibilidade), concluiu-se que não há hipótese de trancamento da ação penal por meio do habeas corpus sem o necessário revolvimento fático-probatório; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e desprovido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso ordinário conhecido e desprovido