RHC 129726 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por constar nos autos da ação penal a extinção da punibilidade da recorrente em decorrência do cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo (art. 89, §5º, Lei n. 9.099/1995), motivo pelo qual não subsiste interesse processual na impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDINEIA GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

VALDINEIA GOMES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, por constar nos autos da ação penal a extinção da punibilidade da recorrente em decorrência do cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo (art. 89, §5º, Lei n. 9.099/1995), motivo pelo qual não subsiste interesse processual na impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Intimem-se