RHC 138369 - DECISAO

RHC 138369 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam a persecução penal; o trancamento da ação penal via habeas corpus seria excepcional e só caberia se comprovada de plano a ausência desses indícios ou outra causa de extinção da punibilidade, situação não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Juízo a Quo: 6ª Vara Criminal de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido; ordem denegada quanto ao trancamento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Prova Pré Constituída, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Prova Pré Constituída Art. 41 Do Código De Processo Penal

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Parties

CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público Estadual

Interveniente (contrarrazões)

6ª Vara Criminal de Vitória

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade) para a ação penal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para trancamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam a persecução penal; o trancamento da ação penal via habeas corpus seria excepcional e só caberia se comprovada de plano a ausência desses indícios ou outra causa de extinção da punibilidade, situação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido; ordem denegada quanto ao trancamento da ação penal.

Orders

  • Recurso ordinário desprovido.
  • Mantida a tramitação da ação penal nº 0020332-24.2017.8.08.0024 perante a 6ª Vara Criminal de Vitória, com possibilidade de produção de prova pericial na instrução criminal.