RHC 120068 - DECISAO

RHC 120068 - DECISAO

O agravo regimental foi recebido como embargos de declaração para sanar omissão quanto à alegação de ausência de justa causa, mas a decisão manteve o entendimento de que a denúncia apresentou elementos suficientes, amparada no laudo pericial que indicou potencial não conformidade dos produtos apreendidos, e que não se pode, na via do habeas corpus, proceder a aprofundado exame de provas para trancamento da ação penal; assim, acolheram-se os embargos sem efeitos modificativos.

Parties
Agravante: Rafael Joseph Belaciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Rafael Joseph Belaciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de conhecimento de provas periciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi recebido como embargos de declaração para sanar omissão quanto à alegação de ausência de justa causa, mas a decisão manteve o entendimento de que a denúncia apresentou elementos suficientes, amparada no laudo pericial que indicou potencial não conformidade dos produtos apreendidos, e que não se pode, na via do habeas corpus, proceder a aprofundado exame de provas para trancamento da ação penal; assim, acolheram-se os embargos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos

Orders

  • Agravo regimental recebido como embargos de declaração
  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos