RHC 120428 - DECISAO

RHC 120428 - DECISAO

Verificada a homologação de acordo de não persecução penal pelo Juízo da causa nos termos do art. 28-A, §§4º e 6º do CPP, houve ausência superveniente de interesse processual no pedido de trancamento da ação penal, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO FAVORETTO DE OLIVEIRA; Co Denunciada: Sabá Engenharia e Obras Eireli; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado em razão da superveniência de acordo de não persecução penal; julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FAVORETTO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Sabá Engenharia e Obras Eireli

Co Denunciada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Verificada a homologação de acordo de não persecução penal pelo Juízo da causa nos termos do art. 28-A, §§4º e 6º do CPP, houve ausência superveniente de interesse processual no pedido de trancamento da ação penal, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado em razão da superveniência de acordo de não persecução penal; julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.