RHC 141436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos elementos informativos (incluindo imagens de câmeras e cópia dos autos indicados) que configuram indícios mínimos de autoria e materialidade, circunstância que torna necessário o aprofundamento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIONY ROBERT DA CONCEICAO; Parte Interessada / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída (imagens De Câmeras)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Inépcia Da Denúncia Justa Causa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade/limitação de exame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos elementos informativos (incluindo imagens de câmeras e cópia dos autos indicados) que configuram indícios mínimos de autoria e materialidade, circunstância que torna necessário o aprofundamento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos