AREsp 1803793 - DECISAO

AREsp 1803793 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo constatou que a exordial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve com clareza o fato, incluindo a atributio de que as drogas destinavam-se ao tráfico; diante da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria e da jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por não especificar finalidade da droga apreendida
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo constatou que a exordial preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve com clareza o fato, incluindo a atributio de que as drogas destinavam-se ao tráfico; diante da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria e da jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.