RHC 109591 - DECISAO

RHC 109591 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal exigiria reexame probatório aprofundado, situação inadequada à via do habeas corpus, que é medida excepcional.

Parties
Paciente: OTACILIO LUIZ PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Crimes Da Lei Nº 8.666/93
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Crimes Da Lei Nº 8.666/93

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Parties

OTACILIO LUIZ PEREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal exigiria reexame probatório aprofundado, situação inadequada à via do habeas corpus, que é medida excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.