HC 648528 - DECISAO

HC 648528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, a ausência de justa causa exigida pelo art. 41 do CPP e por existir lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, de modo que não se configura flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, a ausência de justa causa exigida pelo art. 41 do CPP e por existir lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, de modo que não se configura flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.