AREsp 1841175 - DECISAO

AREsp 1841175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do trancamento da ação penal exigiria inevitable reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo portanto incabível a análise pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Justa Causa Atipicidade Da Conduta Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame factual (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Correção do trancamento da ação penal por suposta atipicidade da conduta
  3. 3 Presença de justa causa formal e material para a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do trancamento da ação penal exigiria inevitable reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo portanto incabível a análise pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.