HC 588603 - DECISAO

HC 588603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad substantiam, concluiu-se que a denúncia reúne lastro probatório mínimo e não se verifica, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade exigida para o trancamento da ação penal, razão pela qual o prosseguimento da ação penal é necessário e o pedido de trancamento não se justifica.

Parties
Paciente: WALLISON CÉSAR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

WALLISON CÉSAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o Fato 13
  2. 2 necessidade de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ad substantiam, concluiu-se que a denúncia reúne lastro probatório mínimo e não se verifica, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade exigida para o trancamento da ação penal, razão pela qual o prosseguimento da ação penal é necessário e o pedido de trancamento não se justifica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se