RHC 144273 - DECISAO

RHC 144273 - DECISAO

Ausência de perícia técnica sobre as mercadorias apreendidas (que foram inutilizadas/incineradas) impede a demonstração da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990; por falta de prova da materialidade não há justa causa para a ação penal, devendo ela ser trancada, com extensão da ordem ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: BARBARA DUGAICH DE SOUZA; Corréu: RUAN PABLO DE ALMEIDA GOMES; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Prova Da Materialidade, Perícia Técnica, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Crime Contra as Relações De Consumo
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Ausência De Prova Da Materialidade Perícia Técnica Justa Causa Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

BARBARA DUGAICH DE SOUZA

Recorrente

RUAN PABLO DE ALMEIDA GOMES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é imprescindível a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 se a ausência de perícia e a inutilização/incineração das mercadorias impede a configuração de justa causa
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de perícia técnica sobre as mercadorias apreendidas (que foram inutilizadas/incineradas) impede a demonstração da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990; por falta de prova da materialidade não há justa causa para a ação penal, devendo ela ser trancada, com extensão da ordem ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Recurso provido para trancar a Ação Penal n. 1500374-61.2019.8.26.0620.
  • Ordem estendida ao corréu RUAN PABLO DE ALMEIDA GOMES, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.