HC 589111 - DECISAO

HC 589111 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia descreve adequadamente as condutas imputadas ao paciente, contendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para esta fase processual, e o trancamento da ação penal não é cabível de plano quando tais indícios existem; ademais, o writ configurou-se como habeas corpus substitutivo de recurso, forma não adequada para dilação probatória sobre elemento subjetivo do tipo.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DOWSLEY CORREIA DE AMORIM FILHO; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio in Dubio Pro Societate, Ineptidão Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio in Dubio Pro Societate Ineptidão Da Denúncia

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOWSLEY CORREIA DE AMORIM FILHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 verificação do atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a denúncia descreve adequadamente as condutas imputadas ao paciente, contendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para esta fase processual, e o trancamento da ação penal não é cabível de plano quando tais indícios existem; ademais, o writ configurou-se como habeas corpus substitutivo de recurso, forma não adequada para dilação probatória sobre elemento subjetivo do tipo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.