HC 602648 - DECISAO

HC 602648 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO METH; Paciente: MARCELO MICHALUA; Paciente: FLAVIA PALACIOS MENDONÇA BAILUNE; Paciente: FERNANDO RIBEIRO MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular, Justa Causa
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Parties

MARCELO METH

Paciente

MARCELO MICHALUA

Paciente

FLAVIA PALACIOS MENDONÇA BAILUNE

Paciente

FERNANDO RIBEIRO MANCINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para recebimento da denúncia
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia