HC 627009 - DECISAO

HC 627009 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações de trancamento da ação penal e de ofensa ao princípio da homogeneidade não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (logo, não podem ser conhecidas no STJ sem supressão de instância); além disso, a real participação do acusado demanda análise vertical das provas, incompatível com habeas corpus sumário. Quanto à prisão preventiva, o decreto foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a presença de armas, munições, coletes, anotações e alta quantia em dinheiro, o que indica participação em organização criminosa armada, e jurisprudência que autoriza a prisão...

Parties
Paciente: GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Princípio Da Homogeneidade

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Parties

GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do trancamento da ação penal sem apreciação pela instância de origem
  2. 2 alegação de denúncia inepta por falta de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações de trancamento da ação penal e de ofensa ao princípio da homogeneidade não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (logo, não podem ser conhecidas no STJ sem supressão de instância); além disso, a real participação do acusado demanda análise vertical das provas, incompatível com habeas corpus sumário. Quanto à prisão preventiva, o decreto foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a presença de armas, munições, coletes, anotações e alta quantia em dinheiro, o que indica participação em organização criminosa armada, e jurisprudência que autoriza a prisão...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.