HC 589186 - DECISAO

HC 589186 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a denúncia descreve pormenorizadamente as condutas imputadas ao paciente, atendendo ao art. 41 do CPP, exibindo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para esta fase processual; o trancamento da ação penal é excepcional e não se verifica, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade ou causa de extinção da punibilidade, devendo prevalecer o in dubio pro societate.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO CHETTO BINSNETO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Falsidade Ideológica, Estelionato, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Princípio in Dubio Pro Societate Falsidade Ideológica Estelionato +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CHETTO BINSNETO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 insubsistência da descrição das condutas imputadas e alegada atipicidade
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a denúncia descreve pormenorizadamente as condutas imputadas ao paciente, atendendo ao art. 41 do CPP, exibindo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para esta fase processual; o trancamento da ação penal é excepcional e não se verifica, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade ou causa de extinção da punibilidade, devendo prevalecer o in dubio pro societate.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido