RHC 112073 - DECISAO

RHC 112073 - DECISAO

O relatório de polícia judiciária registrou expressamente a insuficiência de elementos indiciários para justificar a continuidade da ação penal e a decisão que recebeu a denúncia mostrou-se excessivamente genérica, de modo que restou evidenciada a inexistência de justa causa para a persecução penal, impondo-se o trancamento da ação penal e a extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MILTON DE ASSIS NEVES; Corréu: Valdir Aparecido Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal em desfavor do paciente Milton de Assis Neves, com efeitos estendidos ao corréu Valdir Aparecido Dias.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Redução De Trabalhador a Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp), Frustração De Direito Trabalhista (art. 203 Cp), Omissão De Informações Do Segurado Em Documentos (art. 297, §4º Cp), Justa Causa Para a Persecução Penal, Extensão De Efeitos a Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Redução De Trabalhador a Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Cp) Frustração De Direito Trabalhista (art. 203 Cp) Omissão De Informações Do Segurado Em Documentos (art. 297, §4º Cp) Justa Causa Para a Persecução Penal +1 more

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Parties

MILTON DE ASSIS NEVES

Paciente

Valdir Aparecido Dias

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e de prova da materialidade

Ratio Decidendi

O relatório de polícia judiciária registrou expressamente a insuficiência de elementos indiciários para justificar a continuidade da ação penal e a decisão que recebeu a denúncia mostrou-se excessivamente genérica, de modo que restou evidenciada a inexistência de justa causa para a persecução penal, impondo-se o trancamento da ação penal e a extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal em desfavor do paciente Milton de Assis Neves, com efeitos estendidos ao corréu Valdir Aparecido Dias.

Orders

  • Trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente Milton de Assis Neves.
  • Efeitos estendidos ao corréu Valdir Aparecido Dias, nos termos do art. 580 do CPP.