HC 589150 - DECISAO

HC 589150 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia é apta e descreve as condutas imputadas com elementos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a fase de recebimento, não estando demonstrável de plano o constrangimento ilegal exigido para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MÁRIO AMARO DA SILVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Estelionato +3 more

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Parties

MÁRIO AMARO DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TJTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia é apta e descreve as condutas imputadas com elementos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a fase de recebimento, não estando demonstrável de plano o constrangimento ilegal exigido para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.