RHC 140143 - DECISAO

RHC 140143 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus não é cabível sem prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e seria inadequado promover revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Recorrente / Paciente: LARISSA PEREIRA FELIX; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LARISSA PEREIRA FELIX

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição da falta do dever de cuidado legal
  3. 3 cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus não é cabível sem prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e seria inadequado promover revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.