RHC 143502 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário por supressão de instância; contudo, conceder habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de origem examine, como entender de direito e observadas as limitações da via mandamental, as teses suscitadas pela defesa quanto ao trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem Ex Officio Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso ordinário não conhecido; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo examine as teses da defesa
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Falta De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Limitações Da Via Mandamental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Falta De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOURÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem Ex Officio Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por absoluta falta de justa causa
  3. 3 competência do juízo de primeiro grau para analisar resposta à acusação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por supressão de instância; contudo, conceder habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de origem examine, como entender de direito e observadas as limitações da via mandamental, as teses suscitadas pela defesa quanto ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo examine as teses da defesa

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas examine as teses suscitadas pela defesa, observadas as limitações da via mandamental.