HC 649681 - DECISAO

HC 649681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: há nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal, e o trancamento demandaria prova de plano ou revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: KAUE RODRIGUES VENÂNCIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE RODRIGUES VENÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: há nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal, e o trancamento demandaria prova de plano ou revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido