RHC 128758 - ACORDAO

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Havendo nos autos indícios de materialidade e autoria suficientes para configurar justa causa, e sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, excludente ou ausência de lastro probatório mínimo, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter o prosseguimento da ação penal, cabendo às instâncias ordinárias, em cognição exauriente, a análise probatória complementar e o nexo causal.

Parties
Agravante / Denunciada: NAYARA NOGUEIRA GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Crime Contra Idoso Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dilação Probatória +1 more

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Parties

NAYARA NOGUEIRA GIMENES

Agravante / Denunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal frente à alegada inépcia da denúncia
  2. 2 Existência de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade) para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir perigo à integridade física e psíquica das vítimas e nexo causal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de materialidade e autoria suficientes para configurar justa causa, e sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, excludente ou ausência de lastro probatório mínimo, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter o prosseguimento da ação penal, cabendo às instâncias ordinárias, em cognição exauriente, a análise probatória complementar e o nexo causal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicada a análise do agravo regimental de e-STJ fls. 319/323