HC 653928 - DECISAO

HC 653928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da matéria antes de exame pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Ausência De Justa Causa Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da matéria antes de exame pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.