RHC 111500 - ACORDAO

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Não se demonstraram circunstâncias excepcionais aptas a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus: a denúncia descreveu fatos que, em tese, se enquadram em crime de competência estadual e trouxe elementos mínimos de autoria e materialidade; o eventual erro de capitulação jurídica não enseja inépcia da peça acusatória nem o encerramento prematuro do processo, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI; Denunciado: JOEL GHISIO; Denunciada / Denunciado: NEIDA TEREZINHA BRZEZINSKI DE SOUZA; Denunciada / Denunciado: CRISTIANE GOLOMBIEWSKI MIELCZARSKI; Denunciada / Denunciado: ANISLEIA ZUCHETTI; Denunciada / Denunciado: ISANARA PELDOMO KUBISCHEWSKI; Denunciado: JACSON PINHEIRO OSCHELSCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Incompetência, Capitulação Jurídica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Competência Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Incompetência Capitulação Jurídica Habeas Corpus

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Parties

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI

Agravante / Paciente

JOEL GHISIO

Denunciado

NEIDA TEREZINHA BRZEZINSKI DE SOUZA

Denunciada / Denunciado

CRISTIANE GOLOMBIEWSKI MIELCZARSKI

Denunciada / Denunciado

ANISLEIA ZUCHETTI

Denunciada / Denunciado

ISANARA PELDOMO KUBISCHEWSKI

Denunciada / Denunciado

JACSON PINHEIRO OSCHELSCK

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia da denúncia
  2. 2 competência para processamento de crimes previstos na Lei n. 7.492/1986
  3. 3 efeito do erro na capitulação jurídica sobre a validade da denúncia

Ratio Decidendi

Não se demonstraram circunstâncias excepcionais aptas a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus: a denúncia descreveu fatos que, em tese, se enquadram em crime de competência estadual e trouxe elementos mínimos de autoria e materialidade; o eventual erro de capitulação jurídica não enseja inépcia da peça acusatória nem o encerramento prematuro do processo, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental