RHC 140714 - DECISAO

RHC 140714 - DECISAO

O trancamento da ação penal é inviável porque o delito do art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006 é de ação pública incondicionada e a renúncia da vítima quanto aos crimes que ensejaram as medidas protetivas não extingue a punibilidade pelo descumprimento dessas medidas; ademais, a denúncia preenche os requisitos legais e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e impede o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO DRÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Do Mérito
Outcome
Nego provimento a recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Ação Pública Incondicionada, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei Maria Da Penha) Trancamento Da Ação Penal Extinção Da Punibilidade Ação Pública Incondicionada Medidas Protetivas De Urgência Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DRÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito de representação quanto aos crimes que deram ensejo a medidas protetivas leva ao trancamento da ação penal pelo art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Natureza da ação penal prevista no art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006 (pública incondicionada)
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal é inviável porque o delito do art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006 é de ação pública incondicionada e a renúncia da vítima quanto aos crimes que ensejaram as medidas protetivas não extingue a punibilidade pelo descumprimento dessas medidas; ademais, a denúncia preenche os requisitos legais e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e impede o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento a recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento a recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.