HC 655830 - DECISAO

HC 655830 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar writs impetrados contra decisão de juiz de primeiro grau que não integra o rol taxativo do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: SILAS DE FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Trancamento Da Ação Penal Prisão Cautelar Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS DE FREITAS FILHO

Paciente

Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra autoridade de primeiro grau
  2. 2 incidência do rol taxativo do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar writs impetrados contra decisão de juiz de primeiro grau que não integra o rol taxativo do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.