RHC 137951 - ACORDAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, em cognição sumária própria ao habeas corpus, há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria além das declarações de colaboradores (planilhas apreendidas, relatórios, contratos, notas fiscais e comprovantes), de modo que não se demonstra de plano a inépcia ou a ausência de justa causa; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Cesar Luiz de Godoy Pereira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Colaboração Premiada, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Colaboração Premiada Prova De Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

Cesar Luiz de Godoy Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não individualizar atos de ofício atribuídos a agente público
  2. 2 Se há ausência de justa causa por suposto lastro exclusivo em declarações de colaboradores
  3. 3 Se há elementos autônomos de corroboração além das declarações premiadas

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, em cognição sumária própria ao habeas corpus, há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria além das declarações de colaboradores (planilhas apreendidas, relatórios, contratos, notas fiscais e comprovantes), de modo que não se demonstra de plano a inépcia ou a ausência de justa causa; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental