RHC 138490 - ACORDAO

RHC 138490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apontou indícios de autoria e materialidade e apresentou descrição suficiente na denúncia, de modo que o exame aprofundado de insuficiência probatória ou atipicidade não cabe na via do habeas corpus; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL; Denunciado: Roberto Domingos Toigo; Denunciado: Wagner Barbosa de Castro; Pessoa Jurídica Acusada: KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Pessoa Jurídica Acusada: PROSPERITÁ, Comércio, Investimentos e Participações Ltda - ME; Autor Da Acusação: Ministério Público Federal; Assistente/parte Interessada: Círculo Operário Caxiense; Ofendido/vítima: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Prova Insuficiente, Medidas Assecuratórias Patrimoniais (sequestro, Arresto, Bacen Jud, Renajud, Cnib)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Prova Insuficiente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FABIO ADRIANO STURMER KINSEL

Agravante

Roberto Domingos Toigo

Denunciado

Wagner Barbosa de Castro

Denunciado

KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Pessoa Jurídica Acusada

PROSPERITÁ, Comércio, Investimentos e Participações Ltda - ME

Pessoa Jurídica Acusada

Ministério Público Federal

Autor Da Acusação

Círculo Operário Caxiense

Assistente/parte Interessada

União

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 Se há inépcia da denúncia
  3. 3 Se é possível analisar atipicidade da conduta no âmbito do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apontou indícios de autoria e materialidade e apresentou descrição suficiente na denúncia, de modo que o exame aprofundado de insuficiência probatória ou atipicidade não cabe na via do habeas corpus; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reafirmar a motivação adotada na decisão agravada