RHC 145005 - DECISAO

RHC 145005 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a peça acusatória preenche os requisitos legais (art. 41 do CPP), indica prova testemunhal apta a embasar a acusação e o magistrado de primeiro grau constatou existência de prova independente e conformidade com as diretrizes do art. 226 do CPP; ademais, eventuais falhas na fase investigatória não contaminam a ação penal quando há conjunto probatório idôneo.

Parties
Impetrante: Márcio Nunes de Almeida Tenório; Denunciado: MÁRCIO GILDESON LEITE NUNES; Órgão Acusatório: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP

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Parties

Márcio Nunes de Almeida Tenório

Impetrante

MÁRCIO GILDESON LEITE NUNES

Denunciado

Ministério Público Estadual

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a peça acusatória preenche os requisitos legais (art. 41 do CPP), indica prova testemunhal apta a embasar a acusação e o magistrado de primeiro grau constatou existência de prova independente e conformidade com as diretrizes do art. 226 do CPP; ademais, eventuais falhas na fase investigatória não contaminam a ação penal quando há conjunto probatório idôneo.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.