RHC 141280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque, conforme fundamentação exaustiva do juízo a quo, houve presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo probatório para fins de trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES; Co Denunciado: JOSÉ MARIA; Co Denunciado: PAULO CÉSAR; Co Denunciado: PAULO BRUNETTI; Pessoa Jurídica Investigada: SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Agravante

JOSÉ MARIA

Co Denunciado

PAULO CÉSAR

Co Denunciado

PAULO BRUNETTI

Co Denunciado

SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 182/STJ)
  2. 2 se há justa causa para a persecução penal e se a denúncia é inepta
  3. 3 se é cabível, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado de provas e da autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque, conforme fundamentação exaustiva do juízo a quo, houve presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo probatório para fins de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.