RHC 144318 - DECISAO

RHC 144318 - DECISAO

O acórdão manteve que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que há indícios mínimos de autoria e materialidade, apoiados em laudo pericial e na narrativa dos fatos, de modo que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus seria medida excepcional e inadequada, pois demandaria revolvimento probatório que só pode ser feito em instrução; portanto o recurso ordinário foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente (paciente): DORO FERREIRA; Corré: ADRIANA PAULA FERREIRA PASTORE; Vítima (pessoa Jurídica): HDA Engenharia Ltda.; Órgão Ministerial (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Laudo Pericial, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Laudo Pericial Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

DORO FERREIRA

Recorrente (paciente)

ADRIANA PAULA FERREIRA PASTORE

Corré

HDA Engenharia Ltda.

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (mpf)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia e cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Valoração do laudo pericial e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que há indícios mínimos de autoria e materialidade, apoiados em laudo pericial e na narrativa dos fatos, de modo que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus seria medida excepcional e inadequada, pois demandaria revolvimento probatório que só pode ser feito em instrução; portanto o recurso ordinário foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
  • Determina-se o prosseguimento da ação penal no juízo de origem; liminar anteriormente concedida foi revogada