RHC 141757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória descreve de forma suficiente a conduta imputada, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que tornam inadequado o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, sendo inviável o reexame aprofundado do conjunto probatório nessa via; ademais, a individualização minuciosa das condutas não é exigida em crimes societários.

Parties
Recorrente: GENIVAL JOÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Crimes Societários, Individualização Da Conduta, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Crimes Societários Individualização Da Conduta +1 more

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Parties

GENIVAL JOÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada da conduta
  3. 3 prescindibilidade da descrição individualizada nos crimes societários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória descreve de forma suficiente a conduta imputada, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que tornam inadequado o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, sendo inviável o reexame aprofundado do conjunto probatório nessa via; ademais, a individualização minuciosa das condutas não é exigida em crimes societários.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Recurso em habeas corpus desprovido