HC 595519 - ACORDAO

HC 595519 - ACORDAO

O pedido de trancamento da ação penal foi rejeitado por ser medida excepcional que implicaria reexame do conjunto fático-probatório; a alegação de inépcia ficou prejudicada em razão de decisão de pronúncia superveniente e pela ausência da peça acusatória nos autos do writ; a faculdade de desmembramento é do juízo singular nos termos do art. 80 do CPP; e a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e em relatos de ameaças a testemunhas, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para elidir a custódia quando presentes requisitos objetivos e subjetivos.

Parties
Paciente: VAGNER MARCELO VICENTE; Corréu: KEVIN GUILHERME ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Desmembramento Do Feito, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública, Preservação De Testemunhas, Art. 80 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Desmembramento Do Feito Pronúncia Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

VAGNER MARCELO VICENTE

Paciente

KEVIN GUILHERME ALVES DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 possibilidade de exame da materialidade e autoria pela via do habeas corpus
  3. 3 efeito da pronúncia superveniente sobre alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal foi rejeitado por ser medida excepcional que implicaria reexame do conjunto fático-probatório; a alegação de inépcia ficou prejudicada em razão de decisão de pronúncia superveniente e pela ausência da peça acusatória nos autos do writ; a faculdade de desmembramento é do juízo singular nos termos do art. 80 do CPP; e a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e em relatos de ameaças a testemunhas, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para elidir a custódia quando presentes requisitos objetivos e subjetivos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem de habeas corpus.