HC 647465 - DECISAO

HC 647465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se configura flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, pois há nos autos elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria (conforme boletim de ocorrência e exordial) que impõem a regular continuidade da persecução penal, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GERMANO TEIXEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 709/ STF
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Parties

GERMANO TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 requisitos para recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se configura flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal, pois há nos autos elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria (conforme boletim de ocorrência e exordial) que impõem a regular continuidade da persecução penal, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.