HC 589111 - ACORDAO

HC 589111 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento sumário da ação penal; a denúncia atende ao art. 41 do CPP, há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia, e eventuais controvérsias sobre o elemento subjetivo e demais fatos demandam dilação probatória; aplica-se o princípio in dubio pro societate nesta fase processual.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ROBERTO DOWSLEY CORREIA DE AMORIM FILHO; Corréu/denunciado: MÁRIO AMARO DA SILVEIRA; Corréu/denunciado: MARCELO MICHALUA; Corréu/denunciado: MARCELO METH; Corréu/denunciado: FLÁVIA PALÁCIOS MENDONÇA BAILUNE; Corréu/denunciado: FERNANDO RIBEIRO MANCINI; Corréu/denunciado: PABLO FERRAÇO ANDREÃO; Corréu/denunciado: JOSÉ AUGUSTO CHETTO BISNETO; Corréu/denunciado: CÉSAR ARAÚJO FARIA; Corréu/denunciado: ADRIANO FERNANDES DE LACERDA; Corréu/denunciado: PABLO CASTELHANO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular, In Dubio Pro Societate, Inepcia Da Denúncia, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Estelionato Falsidade Ideológica Organização Criminosa Crime Contra a Economia Popular +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOWSLEY CORREIA DE AMORIM FILHO

Agravante/paciente

MÁRIO AMARO DA SILVEIRA

Corréu/denunciado

MARCELO MICHALUA

Corréu/denunciado

MARCELO METH

Corréu/denunciado

FLÁVIA PALÁCIOS MENDONÇA BAILUNE

Corréu/denunciado

FERNANDO RIBEIRO MANCINI

Corréu/denunciado

PABLO FERRAÇO ANDREÃO

Corréu/denunciado

JOSÉ AUGUSTO CHETTO BISNETO

Corréu/denunciado

CÉSAR ARAÚJO FARIA

Corréu/denunciado

ADRIANO FERNANDES DE LACERDA

Corréu/denunciado

PABLO CASTELHANO TEIXEIRA

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta
  2. 2 excepcionalidade do trancamento da ação penal
  3. 3 comprovação de materialidade e indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento sumário da ação penal; a denúncia atende ao art. 41 do CPP, há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia, e eventuais controvérsias sobre o elemento subjetivo e demais fatos demandam dilação probatória; aplica-se o princípio in dubio pro societate nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e recebeu a denúncia nos termos do Tribunal a quo