RHC 140143 - ACORDAO

RHC 140143 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a denúncia apresenta, a princípio, elementos que indicam autoria e tipicidade da conduta imputada (tentativa de homicídio com emprego de fogo e prestação de auxílio moral pela agravante), não estando demonstrada de plano a ausência de justa causa; o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, e o reexame de provas e fatos implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LARISSA PEREIRA FELIX; Denunciado / Corréu: FELIPE MEDINA PAZ; Vítima: Camila Fellx de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Auxílio Moral, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Supressão De Instância Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA PEREIRA FELIX

Agravante

FELIPE MEDINA PAZ

Denunciado / Corréu

Camila Fellx de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal
  3. 3 atipicidade da conduta omissiva imputada à agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a denúncia apresenta, a princípio, elementos que indicam autoria e tipicidade da conduta imputada (tentativa de homicídio com emprego de fogo e prestação de auxílio moral pela agravante), não estando demonstrada de plano a ausência de justa causa; o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, e o reexame de provas e fatos implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental