RHC 130588 - ACORDAO

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Havendo demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos (mensagens, relatórios de análise e demais documentos), não se caracteriza a inépcia da denúncia nem estão presentes fundamentos inequívocos para o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; impõe-se, portanto, o prosseguimento da persecução criminal e a necessidade de dilação probatória pelas instâncias ordinárias.

Parties
Acusado / Agravante: FLAVIO CELSO DA SILVA; Acusada: NILDA SANTOS DE CARVALHO; Acusado / Perito Judicial: SERGIO NESTROVSKY; Pessoa Jurídica Reclamada / Interessada: SNAP-ON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 0000104 03.2011.5.15.0086): JOÃO BATISTA JULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa Para Oferecimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Corrupção De Peritos, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Do Trabalho (contexto Fático) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Para Oferecimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Corrupção De Peritos +1 more

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Parties

FLAVIO CELSO DA SILVA

Acusado / Agravante

NILDA SANTOS DE CARVALHO

Acusada

SERGIO NESTROVSKY

Acusado / Perito Judicial

SNAP-ON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Pessoa Jurídica Reclamada / Interessada

JOÃO BATISTA JULIANI

Reclamante (reclamação Trabalhista Nº 0000104 03.2011.5.15.0086)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade) para o recebimento da denúncia
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da participação do acusado

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos (mensagens, relatórios de análise e demais documentos), não se caracteriza a inépcia da denúncia nem estão presentes fundamentos inequívocos para o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; impõe-se, portanto, o prosseguimento da persecução criminal e a necessidade de dilação probatória pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.