RMS 65281 - DECISAO

RMS 65281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta ou direito líquido e certo a ser reparado: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam a justa causa para o prosseguimento da ação penal, o mandado de segurança não é via adequada para apreciação de questões que demandem dilação probatória, e o crime imputado (art. 54 da Lei 9.605/1998) é de natureza formal cuja potencialidade de dano basta para sua configuração.

Parties
Recorrente/impetrante: BRK AMBIENTAL ARAGUAIA SANEAMENTO S.A.; Impetrado/coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Natureza Formal Do Crime, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

BRK AMBIENTAL ARAGUAIA SANEAMENTO S.A.

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado/coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para trancamento de ação penal
  2. 2 exigência de justa causa e prova de materialidade e autoria no recebimento da denúncia
  3. 3 natureza formal do crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta ou direito líquido e certo a ser reparado: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam a justa causa para o prosseguimento da ação penal, o mandado de segurança não é via adequada para apreciação de questões que demandem dilação probatória, e o crime imputado (art. 54 da Lei 9.605/1998) é de natureza formal cuja potencialidade de dano basta para sua configuração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.