HC 621691 - DECISAO

HC 621691 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via proposta é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem observou os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (descrição dos fatos, valor sacado, antecedentes e cancelamento de inscrição na OAB), e a alegação de recibo de quitação exige dilação probatória e oitiva da vítima, não configurando, de plano, hipótese de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/impetrado: MARCOS GALBIATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Documental (recibo De Quitação), Dilação Probatória, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prova Documental (recibo De Quitação) Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GALBIATI

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade da conduta
  3. 3 valoração probatória do recibo de quitação e necessidade de instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via proposta é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem observou os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (descrição dos fatos, valor sacado, antecedentes e cancelamento de inscrição na OAB), e a alegação de recibo de quitação exige dilação probatória e oitiva da vítima, não configurando, de plano, hipótese de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I. (publique-se e intime-se)