REsp 1891775 - DECISAO

REsp 1891775 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art.93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque a denúncia continha indícios mínimos de autoria e materialidade capazes de autorizar o prosseguimento da ação penal, tendo o Ministério Público indicado o regulamento aplicável (itens do ICA 100-40/2016) em face da alegada norma penal em branco, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal nem a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente / Denunciado: ROMANO HUMERTO FLORIANI ZANCHI; Órgão Acusador / Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia (art.41 Cpp), Norma Penal Em Branco, Justa Causa, Motivação Judicial (art.93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Art.41 B Da Lei 10.671/2003, Art.33 Do Decreto Lei 3.688/1941, Regulamentação ICA 100 40/2016
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Desportivo Direito Aeronáutico Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia (art.41 Cpp) Norma Penal Em Branco +6 more

Case Brief

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Parties

ROMANO HUMERTO FLORIANI ZANCHI

Recorrente / Denunciado

Ministério Público

Órgão Acusador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve omissão no julgamento quanto às teses do recorrente sobre distinção entre tipos de aeronaves (VANT vs aeromodelo) e sua relevância para a tipificação no art.33 do Decreto-Lei n.3.688/1941
  3. 3 Se a denúncia preencheu os requisitos do art.41 do CPP e se havia justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art.93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque a denúncia continha indícios mínimos de autoria e materialidade capazes de autorizar o prosseguimento da ação penal, tendo o Ministério Público indicado o regulamento aplicável (itens do ICA 100-40/2016) em face da alegada norma penal em branco, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal nem a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se