HC 613636 - ACORDAO

HC 613636 - ACORDAO

A denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, fatos e tipificação suficientes e encontra suporte em prova documental e testemunhal que indicam materialidade e indícios de autoria; assim, não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus, especialmente porque a análise de ausência de dolo ou de justa causa demanda instrução e revolvimento probatório inadequados à via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS REMI PACHECO; Acusado: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS REMI PACHECO

Paciente

ANDRÉ

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, fatos e tipificação suficientes e encontra suporte em prova documental e testemunhal que indicam materialidade e indícios de autoria; assim, não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus, especialmente porque a análise de ausência de dolo ou de justa causa demanda instrução e revolvimento probatório inadequados à via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o prosseguimento da ação penal