AREsp 539291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos idôneos para infirmar a decisão de origem que trancou a ação penal: a denúncia apenas imputa ao paciente a emissão de parecer opinativo como assessor jurídico, o que, sem demonstração de dolo ou conluio, não ostenta justa causa suficiente; além disso, o reexame do ponto relativo ao dolo exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: GILMAR FERNANDES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Responsabilização Penal De Advogado/assessor Jurídico, Emissão De Parecer, Ausência De Dolo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Justa Causa
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Responsabilização Penal De Advogado/assessor Jurídico Emissão De Parecer Ausência De Dolo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GILMAR FERNANDES DE QUEIROZ

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de parecer jurídico por assessor jurídico autoriza, por si só, a continuidade da ação penal
  2. 2 Se é possível, em agravo/regimental no âmbito de recurso especial, revisar prova para aferir existência de dolo
  3. 3 Se havia justa causa/indícios mínimos de autoria e materialidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos idôneos para infirmar a decisão de origem que trancou a ação penal: a denúncia apenas imputa ao paciente a emissão de parecer opinativo como assessor jurídico, o que, sem demonstração de dolo ou conluio, não ostenta justa causa suficiente; além disso, o reexame do ponto relativo ao dolo exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental