RHC 142094 - DECISAO

RHC 142094 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade (participação em reuniões e respostas a ofícios em nome da concessionária) suficientes para prosseguimento da ação penal; a análise das alegações de negativa de autoria ou de atribuições estranhas aos fatos exige dilação probatória e instrução, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de inépcia por atipicidade não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: SÉRGIO ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA BRAGA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: PROLAGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, niego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Via Estreita, Responsabilidade Objetiva
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Parties

SÉRGIO ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA BRAGA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

PROLAGOS S/A

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Se a denúncia é inepta por descrever fato atípico
  3. 3 Se há ausência absoluta de justa causa ou indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade (participação em reuniões e respostas a ofícios em nome da concessionária) suficientes para prosseguimento da ação penal; a análise das alegações de negativa de autoria ou de atribuições estranhas aos fatos exige dilação probatória e instrução, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de inépcia por atipicidade não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, niego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.