RHC 145102 - DECISAO

RHC 145102 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a denúncia descreve fatos típicos e traz indícios mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP (depoimentos das vítimas, elementos do inquérito), não se caracterizando hipótese excepcional que permita o trancamento da ação penal em habeas corpus; ademais, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BRITO GUIMARÃES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Estelionato (art. 171, Caput, C/c Art. 70, Cp), Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Exame De Conjunto Fático Probatório, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Estelionato (art. 171, Caput, C/c Art. 70, Cp) Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Exame De Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

JOÃO PAULO BRITO GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 atipicidade da conduta e ausência de dolo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a denúncia descreve fatos típicos e traz indícios mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP (depoimentos das vítimas, elementos do inquérito), não se caracterizando hipótese excepcional que permita o trancamento da ação penal em habeas corpus; ademais, a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.