HC 616006 - DECISAO

HC 616006 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no feito originário, o que, conforme Súmula n. 648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ para declarar o prejuízo da impetração.

Parties
Impetrante: JOSÉ DAVID NASSER NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Protetivas, Súmula 648 Do STJ, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Protetivas Súmula 648 Do STJ Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

JOSÉ DAVID NASSER NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Natureza da ação penal nos crimes previstos no art. 129, § 9º, CP (Lei Maria da Penha)
  3. 3 Necessidade de manutenção ou revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no feito originário, o que, conforme Súmula n. 648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ para declarar o prejuízo da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se