RHC 84292 - DECISAO

RHC 84292 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; como o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige ausência manifesta de justa causa ou inépcia evidenciada de plano, e considerando que a análise pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o recurso não merece provimento e deve ser denegado.

Parties
Paciente/recorrente: PATRICIA WOLFF MULLER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Amplo Direito De Defesa, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Amplo Direito De Defesa Habeas Corpus +3 more

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Parties

PATRICIA WOLFF MULLER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta e dolo
  3. 3 identificação da existência de justa causa pela presença de prova de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; como o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige ausência manifesta de justa causa ou inépcia evidenciada de plano, e considerando que a análise pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o recurso não merece provimento e deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.