HC 610081 - DECISAO

HC 610081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP e foi instruída com documentos que demonstram indícios de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimento), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado de prova.

Parties
Paciente: ALEXANDRO BATISTA DO CARMO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito: Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Artigo 41 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ALEXANDRO BATISTA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito: Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia e requisitos do artigo 41 do CPP
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP e foi instruída com documentos que demonstram indícios de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimento), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado de prova.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada