RHC 141395 - DECISAO

RHC 141395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é excepcional e não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade manifesta; a denúncia individualizou a conduta e preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, e não há identidade entre os elementos das ações apontadas pela defesa para caracterizar litispendência.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO GARCIA COELHO FILHO; Recorrente: CELSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus Colegiada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Litispendência, Sonegação Fiscal, Supressão De Contribuições Sociais Previdenciárias
PENAL PROCESSO PENAL Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Litispendência Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

AGOSTINHO GARCIA COELHO FILHO

Recorrente

CELSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus Colegiada

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é excepcional e não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade manifesta; a denúncia individualizou a conduta e preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, e não há identidade entre os elementos das ações apontadas pela defesa para caracterizar litispendência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.