HC 645835 - DECISAO

HC 645835 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os documentos acostados não comprovam, com segurança, que o paciente estava encarcerado no dia do crime, existindo, ao contrário, indícios mínimos de autoria e materialidade (reconhecimento por testemunhas presenciais); tratandose de questão fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para seu aprofundamento, de modo que não cabe o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora (expedidor Do Mandado De Prisão): Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Autoria E Materialidade, Latrocínio, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Autoria E Materialidade Latrocínio Prova Testemunhal

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG

Autoridade Coatora (expedidor Do Mandado De Prisão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Alegação de ausência de justa causa fundada em suposta prisão do paciente na data do crime
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os documentos acostados não comprovam, com segurança, que o paciente estava encarcerado no dia do crime, existindo, ao contrário, indícios mínimos de autoria e materialidade (reconhecimento por testemunhas presenciais); tratandose de questão fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para seu aprofundamento, de modo que não cabe o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.