RHC 123747 - DECISAO

RHC 123747 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, sustentados em relatório da sindicância do BNB e relatório da CGU, e a competência é da Justiça Federal por envolver recursos do FNE (art.109,V,CF); assim, não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inadequada a via por demandar dilação probatória.

Parties
Paciente / Recorrente: FLÁVIO REIS GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Competência Da Justiça Federal (art. 109, V, Cf), Dilação Probatória
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Competência Da Justiça Federal (art. 109, V, Cf) Dilação Probatória

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Parties

FLÁVIO REIS GARCIA

Paciente / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão de utilização de recursos do FNE (art. 109, V, CF)

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, sustentados em relatório da sindicância do BNB e relatório da CGU, e a competência é da Justiça Federal por envolver recursos do FNE (art.109,V,CF); assim, não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inadequada a via por demandar dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se